Os direitos trabalhistas dos funcionários e docentes incluem jornada de trabalho, remuneração, férias, licenças e benefícios sociais. Docentes têm direitos específicos sobre carga horária e estabilidade. É importante conhecer esses direitos para garantir uma relação de trabalho adequada. Em caso de dúvidas ou irregularidades, consulte o sindicato para orientação e proteção.
O Salário-Família é o benefício que o segurado da Previdência Social recebe mensalmente, na proporção do número de filhos, enteados e tutelados, que tenham até 14 anos de idade, ou inválidos, de qualquer idade.
Em 2022, valor do benefício é de R$ 56,47 para servidores que recebem até R$ 1.655,98.
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A adesão ao plano de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) tem caráter opcional e visa proporcionar uma renda adicional ao trabalhador ou ao seu beneficiário. O participante deste regime de previdência complementar poderá dispor também dos benefícios de risco, que são apólices de seguro.
O sistema de saúde do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) é o plano de assistência médica hospitalar e ambulatorial oferecida aos servidores do Centro Paula Souza.
Servidores celetistas têm adesão facultativa ao sistema, a partir de alíquotas de contribuição estabelecidas nos termos da Lei n.º 17.293/2020. Para servidores estatutários, a adesão é compulsória.
O Auxílio-Funeral é o benefício concedido ao cônjuge, ao companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de funcionário ativo ou inativo, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da remuneração do servidor (salário bruto).
Tem direito ao benefício os dependentes ou terceiros que tenham arcado com despesas em virtude de falecimento de servidores autárquicos. Não existe este benefício para os servidores celetistas.
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O Auxílio-Criança é um benefício concedido às servidoras do Centro Paula Souza (CPS) visando auxiliar na manutenção de creche ou escola infantil de seus filhos com a faixa etária até 5 anos e 11 meses.
Para concessão do benefício, a renda familiar da servidora não pode ultrapassar a 6 vezes o valor do menor salário (R$ 1.700,40) pago pelo CPS. O valor do benefício equivale a 20% deste menor salário.
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O vale transporte (VT) é garantido a todos os trabalhadores do Centro Paula Souza (autárquicos e celetistas) que recebam remuneração mensal bruta de até 6 vezes o valor da referência I, Grau A, da tabela de Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes Operacional de Suporte - do Ceeteps. Atualmente (julho 2024) esse teto é de R$ 10.202,40.
Em 19/10/2017, por meio do Ofício Circular 037/2017-URH, o Centro determinou o corte do vale transporte para os trabalhadores que residem a mais de 75 km do local de trabalho. Imediatamente, o departamento jurídico do Sinteps ajuizou ação coletiva na justiça, questionando a medida; após vários recursos do empregador, a justiça deu ganho de causa definitivo ao Sinteps no início de 2024 e, a partir daí, o corte foi suspenso.
O Sinteps reivindica a criação do vale combustível, nos mesmos moldes do vale transporte, para atender aos que se utilizam de veículo próprio para trabalhar.
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O auxílio-alimentação pago pelo Centro Paula Souza é o mesmo válido para a maior parte das categorias do funcionalismo estadual. Desde janeiro de 2018, corresponde a R$12,00 por dia trabalhado. É pago para os trabalhadores que recebem até 156 UFESPs (atualmente, em julho/2024, esse teto corresponde a R$ 5.516,16).
Considerando ínfimo o valor pago pelo Centro, o Sinteps reivindica que a instituição pague o mesmo valor praticado pela Unesp (atualmente, em julho/2024, de R$ 1.414,44), uma vez que o Centro é vinculado e associado à universidade.
De acordo com a Instrução Normativa 001/2013 NPSO, o Centro Paula Souza deve conceder adicional de insalubridade para seus servidores que desempenhem “atividades ou operações insalubres”, que são “aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.
Para terem acesso ao adicional, servidores autárquicos e celetistas devem preencher um requerimento fornecido no setor de RH da unidade onde atuam. Os valores são diferentes:
- Para autárquicos: Os valores são fixos, de acordo com o grau (mínimo, médio e máximo).
- Para celetistas: Os valores correspondem a um percentual do salário-mínimo vigente (40% para o grau máximo, 20% para o médio e 10% para o mínimo).
Já o adicional de periculosidade é previsto somente aos celetistas (que atuem em atividades perigosas de modo permanente, por exemplo exercendo atividades com rede elétrica, ambiente com explosivos, inflamáveis etc.). Corresponde a 30% do salário base do trabalhador. Cabe ao servidor optar (caso tenha direito aos dois) entre a insalubridade e a periculosidade, o que for mais vantajoso.
Além do período legal de férias, de 30 dias, a categoria docente conta também com o recesso acadêmico.
O recesso acadêmico é uma tradição que nasceu junto com a profissão há mais de 2.000 anos. Atualmente, a legislação entende que a atividade de lecionar é extremamente desgastante quanto ao aspecto psicológico e, por isso, o período de recesso serve para que o professor se recupere do desgaste intelectual sofrido no período letivo, prepare novos projetos e desenvolva outras atividades que possam enriquecer o processo de aprendizagem no período letivo seguinte.
A legislação ainda entende que o exercício da profissão é penoso, tanto que lhe atribui jornada de trabalho diferenciada.
Atualmente o recesso escolar está previsto tanto na CLT quanto em legislação especial e é um direito de todos os professores.
O pessoal administrativo não passa pela etapa da atribuição de aulas, mas precisa ficar atento ao desvio de função. Exija respeito ao seu concurso. Porém, se for inevitável, saiba que você pode ingressar na justiça e reivindicar o recebimento do salário maior.
O Sindicato coloca seu departamento jurídico ao dispor dos filiados para esta e outras demandas. O atendimento acontece remotamente ou presencialmente em São Paulo, agende aqui a sua consulta.
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Juntos, somos mais fortes para lutar por nossos direitos e construir um futuro mais justo para todos
Entre em contato com o jurídico do sindicato e esclareça todas as suas questões!
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