O Dia de Lutas contra a Retirada de Direitos, convocado para 11/11 pelas principais centrais sindicais, foi atendido em várias unidades do Centro Paula Souza. 

O chamado à participação no Dia de Lutas contra a Retirada de Direitos, convocado para 11/11 pelas principais centrais sindicais do país, foi atendido em várias unidades do Centro Paula Souza. A direção do Sinteps havia apontado para os trabalhadores do Ceeteps a necessidade de reagir contra todos os ataques (veja abaixo), indicando a realização de todo tipo de mobilização possível, junto com outras categorias ou nos próprios locais de trabalho.

A adesão foi expressiva em algumas unidades. A ETEC Catanduva, por exemplo, organizou uma grande passeata pelo centro da cidade, reunindo professores, funcionários e estudantes. Houve atividades na ETEC Jorge Street (aula pública sobre a PEC 55 e reforma do ensino médio), em unidades da Baixada Santista, entre outras. Na capital, nesse dia houve reunião da direção do Sindicato (diretores de base, regionais e da Executiva), que promoveram um abraço simbólico às dependências da FATEC/SP e participaram do ato público na Praça da Sé. Confira alguns destes momentos na foto que ilustra esta matéria.

Os principais ataques

As medidas a seguir têm em comum o confisco de direitos sociais e trabalhistas, a ampliação e a implantação de pautas conservadoras na sociedade. Resistir e lutar é o único caminho para impedir retrocessos dessa envergadura. A saída para a crise, criada pelos próprios capitalistas, não pode recair sobre a maioria da população, como querem o governo e os setores que o sustentam. Os principais ataques são:

– A PEC 241… agora PEC 55

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, de autoria do governo Temer, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado Federal como PEC 55. Apresentada em junho deste ano, com o objetivo de impor um “Novo Regime Fiscal”, o real objetivo da PEC é congelar por “vinte exercícios financeiros” os gastos sociais e custeio dos serviços públicos. A partir de 2017, as despesas com estes setores – com destaque para saúde e educação públicas – passariam a ser corrigidas apenas pela inflação, sem nenhum crescimento real. Com isso, estaria extinta uma grande conquista inserida na Constituição de 1988, que foi a vinculação de recursos para Saúde e Educação.

Para se ter uma ideia dos impactos tenebrosos da PEC, caso aprovada, a estimativa é que os investimentos públicos em educação, atualmente na casa dos 5% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com estudos do pesquisador Otaviano Helene, da USP, cheguem a 2036 em torno de 3% do PIB!

Sabemos também que, se aprovada a PEC 55 no Senado, não demorará para que o governo estadual tente satisfazer um desejo antigo de acabar com a vinculação de recursos estaduais para todos os fins, inclusive para as universidades estaduais paulistas, o que tornaria ainda mais crítica a crise de financiamento que estas instituições atravessam.

– Reforma da Previdência: A intenção é dificultar ao máximo o usufruto da aposentadoria pela maior parte da população. Entre as medidas ventiladas estão: rebaixamento dos valores do teto dos benefícios, adoção de idade mínima para as aposentadorias por tempo de contribuição (fala-se em 65 ou até 75 anos, igual para homens e mulheres), desvinculação do valor dos benefícios previdenciários do salário mínimo, transferência dos recursos da Seguridade Social para outros fins e total impulso da previdência complementar privada.

– Reforma trabalhista: A ideia é mexer na lei para garantir que as negociações diretas entre patrões e sindicatos possam valer mesmo que contrariem princípios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por exemplo, se os empresários de determinado setor negociam com o sindicato da categoria que a jornada de trabalho deve ser de 10 ou 12 horas diárias – o que contraria o texto atual da CLT, que a limita em 8 horas – isso poderia ser implantado. Simples assim.

– PLC 257/2016: Estabelece um plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, em troca da garantia de que estes poderão reduzir seus gastos com pessoal, por meio do congelamento das carreiras, suspensão de contratações, demissão voluntária, corte de benefícios (quinquênios, sexta-parte) etc.

– MP 746, de 22/9/2016: Por meio de medida provisória, o governo Temer propõe uma drástica reforma no Ensino Médio. Entre as principais mudanças, está a “flexibilização” do currículo, tornando obrigatórias somente as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. Demais disciplinas – como Educação Física, Filosofia, Sociologia, Ciências etc. – passariam a compor roteiros optativos de formação. Trata-se de um dispositivo que certamente empobrecerá o ensino oferecido neste nível e o esvaziará de quaisquer vestígios de espírito crítico.

Por ser uma medida provisória, a proposta passa a entrar em vigor imediatamente após a sua edição pelo Executivo. Mas, para virar lei em definitivo, precisa ser aprovada pela Câmara Federal e pelo Senado. A expectativa do governo é que entre em vigor a partir de 2018.

E o que pode ocorrer com as unidades do Centro Paula Souza que oferecem EM, por exemplo? O esvaziamento do currículo, muito provavelmente, acarretaria o enxugamento do quadro de professores!

PEC 55: Vote na consulta aberta no Senado
O Fórum das Seis sugere que você vote CONTRA a aprovação da PEC 55/2016 na consulta pública que está sendo realizada pelo Senado.

Para votar pela primeira vez nesse tipo de consulta, será preciso se cadastrar, esperar mensagem por e-mail, confirmar o cadastro e depois confirmar novamente o voto. Comece pelo seguinte link: