Nenhum direito a menos!

14/12/2015

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Cumprimento da HA na unidade é confisco de uma das grandes conquistas dos docentes de ETEC na greve de 2014.

CDB aprova iniciativas de luta para evitar o retrocesso

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Na greve da categoria de 2014, que culminou com a implantação da nova carreira, uma das principais conquistas foi a ampliação da hora atividade dos docentes de ETECs, no início de 2016, dos atuais 20% para 30%. Com isso, o Centro Paula Souza ficará próximo ao que obriga a Lei do Piso Nacional, desrespeitada pelo governo Alckmin. No entanto, essa conquista está sendo jogada por terra com a edição da Portaria Ceeteps 1.174/2015, que regulamenta os 30% de hora atividade, exigindo que a metade deste percentual (15%) seja cumprida na escola.

A Diretoria Executiva do Sinteps reuniu-se com a superintendente, professora Laura Laganá, e sua equipe no dia 10/12, argumentando e reargumentando sobre a necessidade de revogação da portaria. Porém, todos se mostravam irredutíveis, em especial a superintendente. Não vou revogar porque acho justo cobrar dos professores uma dedicação maior à  escola, principalmente no que diz respeito ao suporte aos alunos, disse. Para ela, os professores não estão perdendo, pois já cumpriam 5% (do total de 20%) na escola ao participarem das reuniões pedagógicas.

O que eles não dizem

A professora Laura e sua equipe esqueceram de colocar nesta conta o seguinte:

1) A Lei Nacional do Piso Nacional diz que 2/3 da carga horária semanal devem ocorrer em sala de aula e 1/3 fora da sala de aula e sem aluno. Portanto, não iremos atender alunos na hora atividade.

2) Os professores ficarão na escola sem qualquer infraestrutura para preparar aulas e provas, planejar atividades e organizar seu material didático. Perguntamos: onde? Na Sala dos Professores?

- Com gente entrando e saindo o tempo todo?

- Teremos computadores disponíveis?

- Teremos Internet segura?

- Teremos ambiente de trabalho para isso?

3) Os professores do noturno serão obrigados a reduzir carga horária para cumprir estas horas e vão perder salário! O professor que ministra, por exemplo, 25 aulas hoje, terá redução involuntária de carga horária e perderá salário!

4) Os professores que tinham carga completa terão que disponibilizar um dia a mais para cumprir as tais horas. Com isso, perderão um período de trabalho em outra escola, pois, como todos sabem, o salário do professor em uma única escola não lhe garante a sobrevivência da família!

Nossa resposta é não!!!!

Ninguém deve aceitar a redução da quantidade de horas aulas que tinha no semestre anterior para cumprir os 15% de hora atividade na escola! A única exceção fica por conta daqueles que tinham mais do que 34 horas aulas; estes terão que reduzir, pois as 34 horas aulas passam a ser o teto máximo de aulas.

Da mesma forma que existe esta portaria, há outros documentos oficiais, que garantem ao professor a manutenção da carga horária que vinha lecionando no semestre anterior! Trata-se da Portaria Ceeteps 467/2010 e da Instrução Cetec 001/2010.

Em relação à  necessidade de anotar como serão cumpridos os 15% de hora atividade, o Sinteps orienta duas possibilidades que podem ser seguidas pelo professor:

1) Não indicar nada em relação a isso no termo de atribuição de aulas;

2) Indicar que que os 15% serão cumpridos em horários de intervalo, no pré e no pós aulas.

O Sinteps já está questionando a medida judicialmente, pois somos contratados pela CLT e nossos contratos não podem ser alterados unilateralmente.

Tacitamente (sem estar escrito), desde que o Ceeteps existe as horas atividades são cumpridas majoritariamente livres, sendo obrigatória apenas a presença do docente nas reuniões previstas em calendário.

Na prática, mexer nisso é alterar nosso contrato de trabalho. E a CLT veda qualquer alteração unilateral de contrato de trabalho que traga prejuízo aos trabalhadores. A CLT também entende que o trabalho em casa é idêntico ao trabalho no local de trabalho, desde que haja vínculo empregatício.

 

Mobilização, já!

Além da ação na justiça, já providenciada pelo Sindicato para questionar a Portaria 1.174/2015, na última reunião da direção do Sinteps (Diretoria Executiva, Diretoria Regional e Conselho de Diretores de Base-CDB), realizada em 11/12/2015, foram aprovadas por unanimidade as seguintes iniciativas:

1) O Sinteps vai entregar manifesto de repúdio à  Portaria 1.174/2015 ao Ceeteps, ao governador e à  Assembleia Legislativa!

2) Os trabalhadores devem encaminhar e-mails à  superintendente, exigindo a imediata revogação da portaria!

Obs: Endereçar para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o seguinte teor:

Professora Laura, revogue a Portaria 1.174/2015, já!

Os professores da ETEC reivindicam a imediata revogação da Portaria Ceeteps 1.174/2015, por entender que ela significa confisco de direitos, na medida em que amplia a jornada de trabalho nas unidades sem a devida infraestrutura para isso e, também, traz redução salarial.

Entendemos que a conquista dos 30% de hora atividade, que aproxima o Ceeteps do que exige a Lei Nacional do Piso, deve significar um avanço em nosso trabalho cotidiano, e não um retrocesso.

3) Realização de um ato público na quarta-feira, dia 16/12, em frente ao Ceeteps (na rua dos Andradas, 140, Santa Ifigênia, São Paulo), à s 14 horas, para entrega do manifesto e reivindicação da revogação da portaria!

Se nada disso funcionar...

Em fevereiro, vamos fazer assembleias setoriais para a deflagração de greve geral da categoria. A Portaria 1.174/2015 afeta os professores de ETECs, mas todos os trabalhadores do Centro têm razões importantes para lutar:

- Segundo a superintendente, haverá medida semelhante para os professores de FATECs, com a exigência de metade das horas atividades presencialmente nas unidades;

- Os servidores técnico-administrativos são roubados diariamente pelo Ceeteps, com salários super rebaixados e, até o momento, sem garantias de que poderão participar do enquadramento por titulação em julho de 2016.

Professores, técnico-administrativos, auxiliares docentes... JUNTANDO AS FORÇAS, ENFRENTAREMOS OS ATAQUES QUE ASSOLAM TODOS OS TRABALHADORES DO CEETEPS! 

SÓ A LUTA TRAZ CONQUISTAS!

JUNTOS, CONQUISTAMOS MAIS!