8/12/2015
A portaria do Ceeteps regulamentando o cumprimento das horas atividades, publicada no último sábado, dia 5/12/2015, no apagar das luzes das atividades docentes nas ETECs, é mais um instrumento de repressão do governo contra a educação pública paulista.
Enquanto toda a legislação nacional sobre a jornada de trabalho dos docentes protege os professores, o governo de São Paulo, a exemplo da reorganização da rede estadual, baixa portaria alterando unilateralmente os contratos de trabalho dos docentes das ETECs e nos obrigando a trabalhar mais para ganhar menos.
A luta da categoria na vitoriosa greve de 2014 foi para obter conquistas, dentre elas o cumprimento da Lei do Piso Nacional, que assegura aos docentes da educação básica (as ETECs nela estão incluídas) 1/3 da jornada fora da sala de aula e sem trabalho com alunos.
Em nenhum momento, a lei exige o cumprimento de horas no local de trabalho. A CLT, ao contrário, no seu artigo 6º não faz distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
Até porque, como cumpriríamos isso nas unidades escolares brasileiras, sem qualquer suporte para os docentes, como salas próprias, computadores e sem infraestrutura para a qualidade do desenvolvimento do trabalho docente?
Conquistamos, na greve de 2014, o aumento da hora atividade, de 20% para 30%, mas agora o Ceeteps quer nos roubar essa conquista.
Na carreira aprovada em 2014, a legislação deixa muito claro que os atuais 20% de hora atividade nas ETECs passarão, a partir de 1º/1/2016, a ser de 30%. E só! É ponto final mesmo. A lei não afirma, em momento algum, que o Ceeteps pode mudar unilateralmente nossos contratos de trabalho e nos obrigar ao cumprimento destas horas ou parte delas no atendimento aos alunos e na unidade, da forma que prevê a portaria Ceeteps/GDS nº 1.147, de 3/12/2015, publicada no Diário Oficial (DOE) de 5/12/2015.
O Sinteps entrará, ainda esta semana, com medida judicial contra a portaria do Ceeteps. Na reunião do Conselho de Diretores de Base (CDB) do dia 11/12, vamos discutir outras formas de ação. Mas, como já sabemos, só a luta pode trazer conquistas. Portanto:
O SINTEPS DEFENDE: SE O CENTRO NÃO REVOGAR A PORTARIA, EM FEVEREIRO AS AULAS NÃO VÃO COMEÇAR!
