29/10/2015

Os Diretores de Base, Diretores Regionais e Diretores Executivos do Sinteps, reunidos em 27 de outubro de 2015, repudiam o conteúdo da Proposta de Emenda à  Constituição (PEC) 395/14, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que está tramitando na Câmara dos Deputados. A PEC, já aprovada em primeiro turno na Câmara, no dia 21/10/2015, mantém a exigência de gratuidade somente nos cursos regulares oferecidos pelas instituições públicas. Ficam de fora - portanto, podem ser cobrados - cursos de especialização, MBAs, treinamento e aperfeiçoamento, bem como quaisquer atividades de extensão.

O Sinteps subscreveu nota de alerta e repúdio elaborada pelo Fórum Nacional de Educação (FNE). Confira:

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CONTRA A PEC Nº 395/2014 E A PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA

O Fórum Nacional de Educação na luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade social, frente à  proposta de quebra do princípio da gratuidade em instituições públicas, manifesta seu posicionamento contrário à  aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à  Constituição (PEC) nº 395/2014, feita pela Câmara no dia 21 de outubro.

O FNE entende que tal legitimação de cobrança pelas instituições públicas de ensino superior diminui ainda mais a responsabilidade do Estado em seu financiamento, estimulando a intensificação da privatização da educação superior, impedindo o acesso da população pobre e negra do nosso país à  educação.

Além de incentivar tais Instituições de Educação Superior (IES) a buscarem, de forma metódica, a venda de serviços para sua manutenção, eliminam o modelo de universidade com ensino, pesquisa e extensão - o melhor modelo de universidade se quisermos construir uma proposta de desenvolvimento soberano para o país - e as transformam em um modelo gerencial para atender ao mercado, concretizando a educação como serviço e não como direito.

Entendemos que uma conjuntura de crise econômica, de restrições orçamentárias, não pode ser argumento para mudanças estruturais e que, ao mudar a Constituição, abre-se a oportunidade para aprofundar o processo de privatização, com tendência à  financeirização da educação.

Conclamamos a todos os cidadãos e cidadãs a engrossarem fileiras na luta pela defesa da soberania brasileira, do princípio republicano de garantia da gratuidade da educação como direito constitucional e a dizer não à  privatização das instituições públicas.

Não aceitaremos o abandono do projeto de educação pública, gratuita, de qualidade, democrática, laica e socialmente referenciada. Somos permanentemente contrários à  entrega de um dos nossos maiores patrimônios científicos.

O FNE defende incondicionalmente a gratuidade em toda a oferta pública de matrículas, da creche à  pós-graduação, tal como orientam a CONAE-2014, a CONAE-2010 e a CONEB-2008.

Desse modo, solicitamos aos parlamentares que votem contra a aprovação da PEC nº 395/2014 no segundo turno.

Educação não é mercadoria.

Brasília, 22 de outubro de 2015.

Fórum Nacional de Educação