29/10/2015
Os Diretores de Base, Diretores Regionais e Diretores Executivos do Sinteps, reunidos em 27 de outubro de 2015, somam sua voz à denúncia que vem sendo feita por entidades ligadas aos movimentos sociais e de defesa dos direitos da mulher, contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.069/2013, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).O projeto, que modifica a Lei de Atendimento à s Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, no dia 21/10/2015.Se aprovado no plenário da Câmara, para onde segue agora, o PL representará um grande retrocesso para os direitos da mulher, especialmente à quelas vítimas de estupro. Na prática, ele complica e limita o atendimento à s vítimas de violência sexual, introduzindo a obrigatoriedade de registro de ocorrência e exame de corpo de delito. Atualmente, a decisão de ir ou não à delegacia cabe à mulher.O PL também torna crime anunciar, induzir ao uso ou fornecer meios ou substâncias abortivas a uma gestante. Também proíbe prestar qualquer auxílio à mulher que o pratique - mesmo que se trate de uma vítima de estupro, quando há risco à vida da mãe ou se o feto for anencéfalo, hipóteses em que o aborto é legal no Brasil. As penas previstas variam de quatro a oito anos de detenção. Se o agente é funcionário da saúde pública ou é médico, farmacêutico ou enfermeiro, a pena é agravada e sobe para cinco a dez anos. A punição ainda é aumentada em um terço se a gestante for menor de idade.A aprovação do PL 5.069/2013 na CCJC é mais um ataque aos direitos da população, que vem à tona em meio à onda reacionária que se espalha pelo país, pelas mãos de políticos de coloração fascistoide, como Eduardo Cunha e seus seguidores. Os direitos da mulher, tão duramente conquistados, não podem ser abolidos com uma simples canetada, como desejam estes senhores.
