3/3/2015

Reportagem divulgada no jornal O Estado de S. Paulo, em 2/3/2015, sob o título Alckmin suspende aumentos de bônus a servidores em São Paulo, relativa aos decretos nº 61.131 e nº 61.132 (veja matéria específica no site do Sinteps, no bloco cinza, logo abaixo das notícias rotativas), deixa claras duas informações muito importantes para os trabalhadores do Ceeteps:

1) A proibição de aumento em bônus pagos em 2015 não se aplica aos trabalhadores do Centro. Os decretos afirmam que a medida não abrange bonificações estabelecidas em lei, como é o nosso caso. Obs: O Sinteps questionou a Superintendência sobre essa questão, no sentido de formalizar o entendimento, mas não obteve retorno até o momento.

2) A proibição de quaisquer aumento de salários em 2015 não abrange a reposição da inflação, conforme destaca a matéria.

Confira trechos da matéria a seguir:

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Alckmin suspende aumentos de bônus a servidores em São Paulo

(Jornal O Estado de S. Paulo, 2/3/2015)

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), suspendeu o aumento de prêmios, bônus e participação em lucros e resultados a todos os servidores públicos estaduais para o ano de 2015.

A decisão, que foi tomada por meio de um decreto publicado na edição do dia 26 de fevereiro do Diário Oficial, não abrange bonificações estabelecidas em lei, como as de professores e policiais e atinge principalmente Procuradores do Estado e agentes fiscais da renda.

No exercício de 2015, fica suspensa a possibilidade de ajuste porcentual, valor, índice, ou quantidade que altere o valor de vantagens pecuniárias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais exceto aquelas decorrentes de vantagens por tempo de serviço ou evolução funcional, diz o texto do fim do mês passado.

No decreto, o governo justifica que despesas com pessoal e encargos sociais tem peso significativo no orçamento do Estado e fala em deterioração do cenário econômico nacional.

A decisão veio na esteira do maior contingenciamento do governo desde 2007.

Para tentar desgastar politicamente o governador tucano, a bancada do PT na Assembleia Legislativa soltou uma nota oficial afirmando que Alckmin vai deixar servidores sem reajuste salarial em 2015. Os servidores nem sequer terão direito à  reposição da inflação do período, entre 6% e 7%, diz o texto da oposição. Mais tarde, assessores da legenda reconheceram o erro.

O professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), Guilherme Justino de Oliveira, explica que a Constituição obriga que o governador cumpra com a lei de revisão geral anual dos salários.

A revisão é um direito constitucional. Faz recomposição dos vencimentos, em virtude das perdas pela inflação e outros eventos que impliquem em achatamento dos vencimentos, afirmou o especialista. Questionado pela reportagem, a assessoria de Planejamento e Gestão do governo afirmou que as negociações de reajuste com as categorias ocorrerão normalmente como em todos os anos.