Aposentados/as e pensionistas do estado de São Paulo estatutários/as que recebem até o teto da Previdência Social (R$ 7.507,49) deixaram de ter descontados/as em seus benefícios os percentuais do confisco previdenciário criado pelo então governador João Doria em 2020.
O fim do confisco foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesp) no final do ano passado, culminando uma intensa luta das entidades representativas do funcionalismo, entre elas o Sinteps.
A medida passa a valer a partir do pagamento de janeiro, que será recebido agora em fevereiro. O projeto aprovado na Alesp foi sacramentado pela Lei Complementar (LC) 1.380, de 4/11/2022, sancionada pelo ex-governador Rodrigo Garcia.
Luta agora é pelos retroativos
A partir de 1º/1/2023 (benefícios pagos em início de fevereiro), a contribuição previdenciária dos/as aposentados/as e pensionistas estatutários/as paulistas volta a ser somente sobre o que exceder o teto do INSS, como era antes.
A Lei 1.380/2022 nada diz sobre o ressarcimento destes mais de dois anos de confisco. Esta passou a ser a nova bandeira de luta das entidades.
