A “Carta-manifesto às brasileiras e aos brasileiros em defesa do serviço público e das servidoras e servidores” faz um interessante resgate sobre o serviço público em nosso país, como base para a defesa deste setor da classe trabalhadora tão atacado neste momento. O documento, que se apresenta também em vídeo, é produzido pelo Fonasefe, que é o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, entre elas as várias centrais sindicais, como a CUT, à qual o Sinteps é filiado. O objetivo foi marcar a passagem do ‘28 de agosto – Dia do Funcionalismo Público’ com reflexões críticas.
Na Carta, o Fonasefe procura chamar a atenção para os serviços públicos e o funcionalismo, especialmente neste momento pré-eleitoral. O documento lembra que o serviço público no Brasil começou a ser estruturado em 1808, porém, a sua consolidação e reconhecimento foram lentos, com a primeira regulamentação vindo apenas em 1939. Foi somente com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, que a regulamentação do trabalho público ganhou novas configurações como, por exemplo, a estabilidade de servidoras e servidores – importante para garantir imparcialidade e impessoalidade para defender os direitos de todos e todas – e a exigência de concurso para ingresso no serviço público.
“É importante destacar que são os serviços públicos que concretizam direitos sociais para a população. É por meio do serviço público que saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança e tantas outras necessidades da classe trabalhadora e do povo pobre se tornam direitos conquistados”, destaca a Carta, lembrando que, no entanto, nem todos os setores compartilham deste entendimento. “Mesmo o serviço público tendo essa relevância para a população, em especial, o povo mais pobre, diversas contrarreformas que retiram direitos já foram realizadas no Brasil”, pontua o texto.
A Carta conclama à mobilização da sociedade contra as reformas desta natureza, pela revogação da Emenda Constitucional 95 (que estabeleceu o ‘teto de gastos’, levando a profundos cortes em saúde e educação), pela revogação das reformas trabalhista e da Previdência, entre outros.
O Sinteps apoia as iniciativas do Fonasefe, pois entende que, num país como o Brasil, o serviço público é um setor estratégico para atender a população e para diminuir as desigualdades.
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A seguir, confira a íntegra da Carta:
“Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do serviço, das servidoras e servidores Públicos
O serviço público no Brasil começa a ser estruturado desde 1808, porém a sua consolidação e reconhecimento se dá a passos lentos. A partir de 1939, com a aprovação do decreto 1.713/39, o trabalho no serviço público recebe sua primeira regulamentação. Mesmo assim, tornam-se comuns práticas de clientelismo e apadrinhamento político para ingresso de servidoras e servidores no serviço público.
Somente com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, é que a regulamentação do trabalho ganha novas configurações como, por exemplo, a estabilidade de servidoras e servidores, direito da população, pois garante imparcialidade e impessoalidade para defender os direitos de todos e todas, e a exigência de concurso para ingresso no serviço público.
É importante destacar que são os serviços públicos que concretizam direitos sociais para a população. É por meio do serviço público que saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança e tantas outras necessidades da classe trabalhadora e do povo pobre se tornam direitos conquistados.
Mesmo o serviço público tendo essa relevância para a população, em especial, o povo mais pobre, diversas contrarreformas que retiram direitos já foram realizadas no Brasil. Nesse país continental, os serviços públicos são cada vez mais imprescindíveis para garantir inclusive a sobrevivência do nosso povo.
Como afirmou a carta do povo brasileiro em defesa da democracia, neste parágrafo: “Vivemos em país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude.”
É preciso revogar a EC 95, que congela investimentos sociais e libera recursos do Fundo Único para o pagamento de juros e amortizações da dívida com os bancos. Também é importante realizar uma auditoria da dívida, revogar a contrarreforma trabalhista que retira direitos históricos da classe trabalhadora e as contrarreformas da previdência, colocando o país numa escalada de violência contra as populações LGBTQIA+, indígenas, trabalhadores rurais e de retirada de direitos.
Atualmente, a PEC 32, de iniciativa do governo Bolsonaro, com o argumento de diminuir o papel do Estado, é a principal tentativa de desmonte do serviço público. Além de outras questões essa proposta de “Reforma” Administrativa na lógica bolsonarista de aprofundamento do estado neoliberal com precarização dos serviços públicos, terceirização, corte de direitos antecipando os ataques da reforma administrativa, assim como propicia o retorno ao sistema anterior de ingresso no serviço público por indicação e não por concurso público. Esse governo é responsável também pelo congelamento de salários de servidoras e servidores públicos federais, em um período de inflação recorde em um só governo neste século.”
