Promoção especial dos docentes em julho/2016: Instância final mantém decisão favorável ao Sinteps e anula Deliberação 27 e Instrução 005

Após a tramitação de todos os recursos possíveis apresentados pelo Centro Paula Souza, a Justiça do Trabalho manteve em caráter definitivo a decisão favorável à ação civil pública (ACP) do Sinteps, que pede a revogação da Deliberação Ceeteps 27, de 19/05/2016, e da Instrução Normativa nº005/2016.


O despacho final foi publicado em 29/11/2019. Ou seja, não cabe mais nenhum recurso por parte do empregador. Trata-se de uma vitória importante do Sinteps, sempre na luta em defesa dos trabalhadores do Centro Paula Souza!


A sentença definitiva entendeu pela nulidade da deliberação e da instrução normativa. Veja trecho:

 

“A Lei Complementar fixou como critério para promoção especial a conclusão de curso superior, especialização, mestrado e doutorado, para as respectivas atividades (professor de ensino superior, técnico, segundo grau e auxiliar de docente), sem especificar as áreas de respectivos cursos. A Deliberação 27 e a Instrução 005/2016 tornaram os critérios estabelecidos pela lei mais restritos ao exigir que os cursos que ensejam a promoção especial deveriam ser necessariamente ligados à área de atuação do profissional. A única exceção, prevista na lei, refere-se ao auxiliar docente, em que se exige "formação em nível superior compatível com a área de atuação". Assim, quando a lei entendeu ser necessária a restrição, ela foi expressa, o que reforça o argumento do sindicato-autor quanto à inexigibilidade de tais restrições nos demais casos.”

 

Para entender melhor

A promoção especial por titulação em julho de 2016 foi uma conquista do Sinteps durante a tramitação e aprovação do plano de carreira em 2014. No entanto, embora a reivindicação tenha sido para todos os segmentos (docentes, auxiliares de docente e administrativos), a conquista ficou restrita aos docentes. A extensão aos auxiliares de docente e administrativos segue sendo reivindicada pelo Sindicato até hoje.


E como foi a aplicação desta promoção para os docentes? Para variar, cercada de manobras da superintendência do Centro, com o objetivo explícito de, mesmo burlando a lei, restringir o número de pessoas a se enquadrarem na promoção. Na época, o Sinteps fez ampla campanha, com a realização de manifestações, campanha de e-mails e abaixo-assinados etc. Algumas destas manobras foram revertidas, mas várias permaneceram. Como ainda houvesse muitas irregularidades e prejuízos aos docentes em ambos os documentos (Deliberação Ceeteps 27/2016 e Instrução Normativa 005/2016), o jurídico do Sinteps ingressou com uma ação civil pública (ACP) na justiça.

 

Abrangência da sentença

A decisão final sobre a ACP do Sindicato vale apenas para a promoção especial que os docentes tiveram em 1º de julho de 2016.


O Sindicato batalhou para que a abrangência fosse válida para todas as promoções previstas nos anos seguintes. No entanto, o Centro conseguiu alterar a legislação e, por meio de um projeto de lei complementar (PLC 30/2018), aprovado na Assembleia Legislativa em 6/8/2019, inseriu as regras de qualificação das titulações previstas na Deliberação 27.


A direção do Sinteps fez as emendas ao projeto para que ele mantivesse as conquistas judiciais do Sindicato (quanto à Deliberação 27 e à Instrução Normativa 005) e o próprio texto da lei original. As emendas buscavam também a promoção especial para o pessoal técnico-administrativo e auxiliares de docente; a implantação do auxílio saúde e o reajuste dos salários de todos os segmentos da categoria. Nenhuma delas foi inserida no texto final do projeto.

 

Atenção, docentes

Com a sentença final da ACP movida pelo Sindicato, todos os docentes que se sentiram prejudicados durante a promoção especial em julho/2016 podem reclamar seus direitos judicialmente. Neste caso, caberá ação individual.

A assessoria jurídica do Sinteps está à disposição dos associados para ingressar com a ação. Para mais informações, ligue para o Sindicato pelo número (11) 3313-1528 e peça para agendar um atendimento por telefone com os advogados.