Perguntas Frequentes

Os servidores que se candidataram em eleições sempre tiveram que se afastar obrigatoriamente do exercício do cargo público, para cumprimento da legislação eleitoral. Esse tempo é chamado de “desincompatibilização eleitoral” e, até pouco tempo atrás, nunca havia sido considerado pelo Centro Paula Souza como um período a ser descontado do tempo de efetivo exercício. Arbitrariamente, o Centro mudou sua postura e passou a não considerar mais esse período como de efetivo exercício. Após vitória em ação coletiva, o Sinteps orienta os prejudicados a ajuizarem ação individual para requerer direito à recontagem do tempo e reparação dos prejuízos.

Para fazê-lo, faça o download do arquivo disponível e veja tudo o que precisa providenciar. Feito isso, a documentação deverá ser encaminhada ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. No campo “Assunto”, escreva assim: “Fulano de tal – Ação de desincompatibilização” (sendo “fulano de tal” = seu nome). Todos os documentos devem ser anexados e enviados num único e-mail, para facilitar o controle de recebimento do material e organização do trabalho. 

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• Kit ação desincompatibilização eleitoral

Nesta ação, será pleiteado que os valores incluídos em folha de pagamento (por conta da vitória obtida pelo Sinteps na ação da Sexta Parte) mais os futuros valores a serem pagos (a título de retroativos), utilizem como base de cálculo os vencimentos integrais, na forma do artigo 129 da Constituição Estadual citado acima, cumulado com o artigo 115, XVI.  

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• Kit ação Correção da base de cálculo da Sexta Parte

Esta ação tem como finalidade assegurar o acúmulo de cargo legal, evitando que o filiado venha sofrer prejuízos.

Nessa ação o filiado tem o direito de pedir o pagamento de adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, desde que o laudo pericial aponte que o mesmo labora em condições que possa prejudicar a sua saúde. Para que haja uma avaliação perfeita da existência ou não de insalubridade, o filiado deverá enviar um relatório detalhado de todas as atividades e agentes químicos ou biológicos que manipula.

Nessa ação o filiado tem o direito de pedir o pagamento de adicional de periculosidade que corresponde a 30% do salário base, desde que o laudo pericial aponte que o mesmo labora em condições perigosas previamente estabelecidas em lei. Nesse caso só é caracterizada como atividade perigosa, a manipulação de explosivos, combustíveis, radiação ionizante, vigilante armado e manipulação de equipamento elétrico energizado em alta tensão.

O filiado tem direito de pleitear dano moral sempre que sofrer perseguição por seu superior hierárquico. Nesse caso o réu não será quem o persegue, mas sim o CEETEPS. É essencial que existam provas dessa perseguição, podendo ser e-mails, documentos e testemunhas. Há necessidade de envio junto a documentação, relatório detalhado dos fatos ocorridos com nomes, datas e eventos.

• Leia mais sobre assédio oral

Processo contra a SPPREV – Essa ação pleiteia a atualização do novo enquadramento para os aposentados que não foram contemplados.

Essa ação visa a inclusão do servidor no programa de Evolução Funcional, em duas situações:

1. Por ser excluído por conta de possuir faltas acima do limite fixado pelo CEETEPS, sempre que justificadas com atestados ou outro meio;
2. Por erro de avaliação das informações prestadas.

• Leia mais sobre Evolução Funcional

Para cálculo do tempo laborado para progressão funcional, o CEETEPS despreza o período trabalhado que há no contrato de trabalho por prazo determinado e no contrato de experiência. Essa ação visa incluir esse período na contagem do tempo e assim fazer com que o filiado progrida alterando a categoria profissional.

• Leia mais sobre Progressão

Para cada 5 anos trabalhados para a administração pública, o filiado tem direito a  um quinquênio. A presente ação visa assegurar o pagamento desses quinquênios que integram seu salário.

Nesta ação, pleiteia-se qualquer direito ao filiado não abrangido pelas ações especificas, cujas procurações se encontram disponibilizadas aqui no site. Para que essa ação seja proposta, é essencial que se envie um relatório detalhado relatando tudo que ocorre, para que seja elaborada a petição e também cópia de todos os documentos que se possui com relação ao caso.

Essa ação visa assegurar ao professor direito às aulas que lecionava, sempre que essas lhe forem retiradas e atribuídas a outro professor, sem respeitar os critérios impostos pelo próprio CEETEPS.

Ação pleiteando o ressarcimento dos valores descontados por conta de atestados médicos não aceitos pelo CEETEPS. 

A melhor forma de combater o assédio é denunciando. Se ocorre algo semelhante em sua unidade, a orientação do Sindicato é a seguinte:

• Busque apoio entre os colegas e familiares.
• Procure reunir todo tipo de prova possível (documentos escritos, e-mails etc.). Em caso de situações orais (sem prova física), o trabalhador deve fazer uma espécie de diário com as atitudes do assédio, citando os fatos e as testemunhas.
• Entre em contato com a Comissão Permanente de Combate ao Assédio Moral do Sinteps, que seguirá os trâmites acima descritos.

A pressão do Sinteps levou a superintendência do Centro a instituir, por meio da Portaria Ceeteps-GDS 1.334, de 20/6/2016, a Comissão Permanente de Orientação e Prevenção contra Assédio Moral – COPAM. Sem dúvida, a iniciativa é interessante. Porém, a ausência de representantes do Sinteps em sua composição indica seus limites.

Para fazer a denúncia ou ter mais informações, agende um atendimento no Sindicato. 

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• Cartilha Assédio Moral

Após o recebimento das denúncias, a ação do Sindicato pode se dar de diferentes formas:

• Via administrativa: Leva o caso ao empregador, com tudo documentado. Por meio desta iniciativa, já houve algumas reuniões de conciliação, junto à Ouvidoria do Centro, sendo alcançadas revisões de postura de alguns diretores de unidades.
  
  
• Via jurídica: Se a via administrativa não é bem-sucedida, parte-se para ações judiciais, como já ocorreu em muitas situações, inclusive com decisões favoráveis e pagamento de indenizações. Vários são os resultados positivos, em alguns casos com o afastamento do diretor assediador e garantias funcionais ao trabalhador assediado.
  
  
• Via política: Após receber a denúncia, o Sindicato a remete para a Comissão de Educação (CE) da Assembleia Legislativa de São Paulo. Já houve vários casos em que a CE realizou audiências públicas com a presença das partes envolvidas.

Para consultar o andamento de seu processo, acesse o passo a passo correspondente à sua situação:

• Estatutarios - Como Consultar Processo Pela Internet
• Celetistas SP E GrandeSP - Como Consultar Processo Pela Internet
• Celetistas Do Interior - Como Consultar Processo Pela Internet