Movimentos sindicais e sociais convocam para Marcha Nacional em Brasília, em 29/10
A reforma administrativa caminha a passos largos na Câmara dos Deputados neste segundo semestre, colocada como prioridade pelo presidente da casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele criou um grupo de trabalho (GT), coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), com a relatoria do deputado Zé Trovão (PL-SC) e composto por 18 membros.
O GT já realizou várias audiências públicas e ouviu convidados de várias entidades, quase todas patronais. Realizou muitas reuniões fechadas, sem a presença de parte dos seus membros. No dia 2/10, após 45 dias de instalação, o GT divulgou oficialmente seu relatório, dividido em: uma proposta de emenda constitucional (PEC), um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de lei (PL).
Trata-se de um conjunto de propostas majoritariamente voltadas a enfraquecer carreiras, arrochar salários, reduzir direitos e facilitar a terceirização.
Integrantes do governo e parte dos deputados que participaram do GT não assinaram o relatório final apresentado em 2/10. Além do coordenador e do relator, o texto traz a assinatura de apenas outros quatro deputados: Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ). Segundo reportagem do jornal Folha de SP, de 6/10/2025, os membros divergentes ressaltam que só tiveram acesso à íntegra da proposta do GT após a divulgação pública e que estão preparando um texto para apontar as divergências.
Para impulsionar a reação do funcionalismo e levar o debate à sociedade, servidoras e servidores públicos de todo o país estão sendo chamados para um grande ato de protesto em Brasília, no dia 29 de outubro. A ‘Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa’ está sendo organizada pelas centrais sindicais, confederações e federações, sindicatos e movimentos sociais ligados à defesa dos serviços públicos.
O Sinteps vem participando intensamente das atividades contra a reforma administrativa. Se aprovadas, as medidas anunciadas terão consequência direta na revisão da nossa carreira (veja a seguir). No dia 17/9, por exemplo, Felipe Chadi foi um dos oradores durante seminário promovido na Assembleia Legislativa, pelo mandato da Professora Bebel (PT).
O que propõe o relatório do GT
1) Eixo constitucional (PEC da ‘Reforma’): ataques às carreiras e aos salários
- A PEC cria a ‘gestão por resultados’, com bônus anual atrelado a metas e avaliação de desempenho, com teto individual de até 4 remunerações para cargos considerados ‘estratégicos’, somente para pessoal da ativa, fora do teto remuneratório. A política do bônus tende a substituir os reajustes salariais lineares.
- Proíbe adicionais exclusivamente por tempo de serviço (quinquênio, sexta-parte etc.), licença-prêmio, conversão em pecúnia de férias/licenças não gozadas. Condiciona adicionais de insalubridade/periculosidade à prova pericial de habitualidade e permanência.
- As carreiras terão ao menos 20 níveis, com interstício mínimo anual, e salário inicial até 50% do topo. Cada ente (União, estados, municípios) deve instituir tabela remuneratória única como referência para todas as carreiras (com nível inicial atado ao salário-mínimo e o topo ao teto do ente).
2) Eixo de lei complementar (PLP da ‘Responsabilidade por Resultados’): ataques ao orçamento dos serviços públicos e à estabilidade dos servidores
- O PLP regulamenta o arranjo do ‘Planejamento Estratégico de Resultados’, no qual se inclui o bônus citado acima.
- Institui o SINAP (Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas), responsável por condicionar a disponibilidade orçamentária para os diferentes órgãos da administração pública de acordo com as metas estabelecidas nos programas de avaliação.
- Define a avaliação de desempenho como instrumento indispensável para progressão/promoção e bônus e abre espaço (via lei específica de cada ente) para a perda do cargo por avaliação periódica.
3) Eixo de lei ordinária (PL do ‘Marco Legal da Administração Pública’)): ataques aos concursos públicos e generalização da precariedade
- Cria um PGD (Programa de Gestão e Desempenho), aplicável ao trabalho (presencial ou online), ancorado em indicadores e metas. No caso do teletrabalho, que será no máximo 20% do total, o servidor arca com toda a infraestrutura; veda residir fora do munícipio de lotação.
- Estabelece uma série de pré-requisitos para a abertura de concursos: antes de abri-los, o ente deve demonstrar alternativas de realocação, digitalização e intensificação da execução indireta (terceirizações). Cria a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 5 anos, o que fragiliza o vínculo, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores;
- Estrutura as carreiras do serviço público sob a lógica da “meritocracia obrigatória”, vedando progressão exclusivamente por tempo, fixando 20 anos mínimos até o topo e limites à remuneração inicial (até 50% do salário do topo).
- Em até 10 anos, todos os entes estabelecerão tabela remuneratória única, favorecendo o achatamento salarial.
Uma síntese de 9 razões para se opor à proposta
1) Corta direitos históricos (adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio e outras licenças) e endurece adicionais de risco por perícia restritiva (insalubridade e periculosidade).
2) Troca reajuste estrutural por bônus volátil, concentrado em cargos “estratégicos”, fora do teto e não incorporável, acentuando desigualdades internas.
3) Ameaça à estabilidade funcional por ampliar o uso de avaliação para perda do cargo, abrindo margem a punitivismo gerencial.
4) Achata carreiras via tabela remuneratória única (inicial até 50% do topo; 20 níveis obrigatórios), reduzindo atratividade.
5) Ampliação da precarização nas condições de teletrabalho custeado pelo servidor, com sua simultânea generalização e sem proteção efetiva das políticas de cuidado/inclusão, com 80% presencial e vedações de residência, atingindo desproporcionalmente mulheres e responsáveis por cuidados.
6) Favorece terceirização estrutural ao exigir avaliar “execução indireta” antes de repor servidores, e estreita a porta dos concursos. Prevê contratações temporárias de até 5 anos.
7) Centraliza diretrizes remuneratórias e avaliações, reduzindo espaço para negociação setorial e autonomia.
8) Incerteza orçamentária: bônus e metas dependem de ciclo fiscal e de priorizações anuais, substituindo política salarial por incentivos casuísticos.
9) Risco de captura gerencial por metas: avaliações centradas em produtividade/indicadores podem distorcer finalidades públicas, penalizando áreas com resultados intangíveis (notadamente em áreas como saúde preventiva e comunitária ou educação em todos os níveis).
Velhas ideias, novos ataques
O desejo de promover uma ampla reforma administrativa no país não é de hoje. Em 2020, em plena pandemia, o governo Bolsonaro patrocinou o envio ao Congresso Nacional da PEC 32, um conjunto de medidas para enxugar o Estado, cortar direitos do funcionalismo e precarizar os serviços públicos prestados à população por meio de terceirizações e privatizações generalizadas. A reação dos movimentos sindicais e sociais conseguiu engavetar a proposta. Desde então, poderosos setores empresariais vêm pressionando explicitamente o Congresso para retomar a reforma administrativa. Em março deste ano, a Federação das Indústrias do Estado de SP (FIESP) realizou um evento intitulado “Reforma Administrativa, já!”, reunindo parlamentares e representantes de entidades patronais.
Os mesmos argumentos usados em 2020 repetem-se agora: a reforma visa a modernizar o serviço público, coibir o excesso de servidores, combater os privilégios (os exemplos mais citados são as férias de 60 dias e a aposentadoria como punição aos magistrados) e os supersalários. Mas a realidade é outra.
Segundo levantamento feito pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos (Fonasefe), o número de funcionários públicos no Brasil é de 11 milhões (12,4% da força de trabalho). Estamos abaixo de países como a França (20,28%), Dinamarca (30,34%), Suécia (24,99%), Argentina (19,31%), Uruguai (16,92%) e Chile (13,10%).
Cerca de 70% dos servidores recebem até R$ 5 mil; menos de 1% ganha acima de R$ 27 mil; os chamados supersalários (acima do teto) correspondem a 0,3% dos servidores. As férias de 60 dias – uma das citações mais recorrentes entre os defensores da reforma – é prevista apenas para juízes e promotores, uma parcela ínfima do funcionalismo. A gigantesca maioria tem 30 dias de férias.
“A proposta do GT exclui o diálogo verdadeiro com a sociedade civil, os servidores e os usuários do serviço público. O que foi apresentado é fruto da colaboração entre entidades empresariais como Fecomércio/SP, FIESP, CEBRASSE, o que evidencia um viés privatizante”, denuncia matéria da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
“Na realidade, trata-se de uma ‘deforma’ administrativa, que precariza o trabalho no serviço público e compromete o atendimento à sociedade. O que está em jogo é o desmonte do Estado e a retirada de direitos históricos conquistados com muita luta”, resume nota da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Leia mais:
- Nota da CNTE sobre a ‘deforma’ administrativa
- Matéria no portal da CUT
- Análise das medidas feitas pelo Andes-Sindicato Nacional
- Íntegra das propostas do GT criado pela Câmara dos Deputados
Mobilização, já! Reagir, lutar e impedir retrocessos
Dentro das atividades previstas nos dois dias de greve que o Sinteps está convocando para 28 e 29/10 (por carreira, condições de trabalho, salários e contra a reforma administrativa), uma é a participação na Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa em 29/10. Se você tem interesse em ir a Brasília, escreva para
