Recursos para a educação básica, ETECs e FATECs e universidades estão em risco
Recursos para a educação básica, ETECs e FATECs e universidades estão em risco
Após 13 meses de luta, debates e resistência encampada por sindicatos, movimento estudantil e parlamentares de oposição, com 59 votos a favor e 19 contrários, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em segundo turno de votação, no final da tarde de 27/11, a proposta de emenda constitucional (PEC) 9, de autoria do governador Tarcísio de Freitas. Com isso, a Constituição paulista será alterada para autorizar o Executivo a reduzir de 30% para 25% das receitas do estado o montante obrigatório de investimentos em educação. Dirigentes do Sinteps estiveram na Alesp para se somar às manifestações contra a aprovação da medida.
A justificativa demagógica para um ataque desta dimensão à educação pública é que essa diferença ‘poderá’ ser investida na saúde. Ficará a cargo do Executivo decidir, ano a ano, o quanto quer cortar da educação e repassar para a saúde. É evidente que ambos os setores necessitam de mais recursos para atender à população, mas o estado tem dinheiro para atendê-los sem cortar nada. “O corte de 5% no total das receitas do estado para a educação vem embalado pelo argumento falacioso da flexibilização do orçamento, que ‘poderia’ ser destinado então à saúde”, critica nota divulgada pelo Fórum das Seis, que reúne as entidades sindicais e estudantis das três universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza, entre elas o Sinteps.
Há dinheiro suficiente no estado de São Paulo, que tem o Produto Interno Bruto (PIB) mais alto do país, para investir em saúde, educação e no conjunto dos serviços públicos com bastante folga. O problema é que a prioridade é outra: sob a gestão de Tarcísio de Freitas, o estado tornou-se recordista em renúncia fiscal, ou seja, isenções e benefícios para grandes empresas. Em 2025, serão cerca de R$ 77 bilhões, 30% do montante de isenções praticadas no país. E essa vultosa quantia é destinada às isenções sem nenhuma transparência: não se sabe quais empresas são beneficiadas e qual retorno social elas supostamente ofereceriam à sociedade para justificar tamanho saque aos cofres públicos.
O tamanho do corte
A redução da vinculação obrigatória à educação de 30% para 25% das receitas do estado significa, na prática, um corte de 16,5% nos recursos. Considerando os números atuais – de acordo com a previsão para a receita líquida paulista no próximo ano – o corte pode chegar a R$ 11,3 bilhões anuais a partir de 2025.
A forma como e a partir de quando isso se dará não está clara na PEC aprovada. Não se sabe se o governo fará uma redução linear em todas as áreas (rede básica, ETECs e FATECs, universidades) ou de alguma outra forma que decida, ao sabor de seus interesses políticos.
Como aponta a nota do Fórum das Seis, a política do governo Tarcísio tem um propósito bem nítido. “A péssima gestão dos recursos da Educação (metade dos professores com contratação temporária, baixos salários, escolas deterioradas etc.) e de outros setores dos serviços públicos, tem um objetivo único e certo: precarizar ao extremo para justificar perante a população as privatizações e as parcerias público privadas (as famigeradas PPPs).” Um exemplo recente é o leilão de 33 escolas públicas no estado, entregues à iniciativa privada ao custo de cerca de R$ 7 bilhões ao longo de 25 anos, valor destinado à construção e manutenção das unidades.
Um parecer elaborado pelo Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que pode ser conferido em https://adusp.org.br/wp-content/uploads/2023/11/parecerpec92023.pdf, apresenta uma série de argumentos contra a PEC 9, entre eles: várias metas do Plano Estadual de Educação ainda não foram atingidas; a política salarial é de arrocho; a infraestrutura das escolas é precária; não há a efetiva inclusão de crianças e adolescentes com deficiência e, ainda, a necessidade de investimentos para enfrentar as consequências da pandemia de Covid-19.
O parecer aponta que a redução seria um retrocesso na garantia do direito fundamental à educação, em todos os níveis, básico e superior, o que inclui as universidades estaduais paulistas e o Centro Paula Souza.
E o que dizer das ETECs e FATECs do Centro Paula Souza, muitas delas em situação precária de infraestrutura, sem política de reajuste salarial, sem nenhum programa de permanência estudantil, fatos que o Sinteps vem denunciando sistematicamente. Se já está assim com o montante atual de recursos, o que esperar após um corte que pode chegar a 16,5% a partir do ano que vem?
Em audiência pública realizada na Alesp, em 13/11, a diretoria do Sinteps se manifestou contrária ao absurdo do ataque proposto por Tarcísio, como mostra o vídeo abaixo.
Governo inimigo dos serviços públicos
Desde a sua posse, Tarcísio de Freitas tem dado sinais claros de sua política: precarizar os serviços públicos e, com isso, facilitar a entrega dos recursos para a iniciativa privada, por meio de terceirizações, privatizações e renúncias fiscais.
Teremos muita luta e resistência pela frente, para impedir novos ataques e, também, impedir que os vultosos cortes que o governador poderá fazer na educação, autorizado pela aprovação da PEC 9, se concretizem. Estão em jogo a qualidade da educação pública no estado e os nossos direitos como servidores públicos. No Centro Paula Souza, estamos sem reajuste no vale alimentação há anos, sem plano de saúde institucional, os salários estão defasados. Queremos a revisão da carreira e a conquista de direitos. Para isso, a mobilização da categoria é fundamental!
Veja quem são os 59 deputadores que votaram contra a educação pública:
