O Sinteps está cobrando do Centro Paula Souza a aplicação da Lei do “Descongela Já”, que restabelece a contagem de tempo para quinquênios e sexta-parte. Em resposta ao ofício do Sindicato, o CPS alegou depender de regulamentação do Estado. Dois projetos já tramitam na ALESP, e o SINTEPS defende regulamentação urgente para garantir o pagamento dos direitos aos trabalhadores.
O Sinteps segue atuando em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Centro Paula Souza quanto à aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, conhecida como Lei do “Descongela Já”, que restabelece a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de adicionais temporais suspensos durante a pandemia.
Logo após a publicação da lei, o Sindicato encaminhou o Ofício 2/2026 à Presidência do CEETEPS, solicitando esclarecimentos sobre como se dará a implantação da norma no âmbito da autarquia, qual o cronograma previsto para pagamento das diferenças e retroativos e quais providências administrativas seriam adotadas para assegurar o direito dos trabalhadores.
Em resposta, por meio do Ofício nº 057/2026-CEETEPS-PRESIDÊNCIA, o Centro Paula Souza informou que a aplicação da Lei Complementar dependeria de regulamentação por parte do Estado de São Paulo. Segundo a autarquia, enquanto não houver regulamentação estadual específica, não há previsão para a retomada da contagem do tempo nem para o pagamento das vantagens decorrentes aos servidores e empregados públicos da instituição.
Para o Sinteps, a resposta transfere ao Governo do Estado a responsabilidade pela efetivação de um direito já reconhecido em lei. As reitorias das três universidades estaduais (USP, Unesp e Unicamp) já se manifestaram que estão calculando os valores para o cumprimento da nova lei.
O Sinteps ressalta que a norma trata da recomposição do tempo de serviço efetivamente trabalhado durante a pandemia, período em que milhares de profissionais da educação tecnológica permaneceram em atividade, garantindo o funcionamento das unidades do Centro Paula Souza. Portanto, é urgente que o Estado siga a lei e recomponha os tempos dos servidores.
Projetos na Alesp buscam regulamentação
Diante da necessidade de regulamentação no âmbito estadual, tramitam na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) dois projetos de lei com esse objetivo: um de autoria do deputado Carlos Giannazi e outro da deputada Professora Bebel. Ambos visam regulamentar a aplicação da Lei Complementar no Estado de São Paulo, garantindo segurança jurídica e viabilizando o pagamento dos direitos aos servidores.
O Sinteps declara apoio às iniciativas parlamentares e defende a regulamentação urgente da Lei do “Descongela Já”, para que seja assegurada a contagem do tempo suprimido durante a pandemia para fins de quinquênios, sexta-parte e demais benefícios vinculados ao tempo de serviço, bem como o pagamento dos devidos retroativos.
Regulamentação, já!
Para o Sindicato, não se trata de concessão de novo benefício, mas de recomposição de um direito que foi injustamente interrompido. O período da pandemia não pode ser apagado da vida funcional dos trabalhadores que seguiram exercendo suas atividades e garantindo a continuidade do serviço público.
O Sinteps continuará cobrando do Governo do Estado e do Centro Paula Souza providências concretas para a regulamentação e implementação da lei, ao mesmo tempo em que atua na Alesp e dialoga com a categoria para fortalecer a mobilização em defesa desse direito.
A entidade reafirma seu compromisso histórico com a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras do Centro Paula Souza e seguirá acompanhando de perto os desdobramentos do tema.
O Sinteps esteve presente na audiência pública na Assembleia Legislativa, em 6/2/2026, organizada pelo mandato do deputado Carlos Giannazi, para cobrar a aplicação do 'descongela' (LC 226/2026) no estado de SP. Felipe Chadi, da diretoria do Sinteps, falou em nome da entidade. Clique para assistir.
