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Atenção: entenda o PL 1.316/2025 e por que ele preocupa

Atenção: entenda o PL 1.316/2025 e por que ele preocupa

Projeto altera oito leis da educação paulista sem ouvir os sindicatos. O SINTEPS é contra e alerta para possíveis reflexos no CEETEPS.

O Projeto de Lei 1.316/2025, enviado pelo governador Tarcísio de Freitas à Assembleia Legislativa (Alesp) em dezembro de 2025, com pedido de urgência, revisa o Estatuto do Magistério e outras carreiras da educação paulista. Ele atinge formalmente os servidores da Secretaria da Educação (SEDUC-SP) e não altera automaticamente a Lei Complementar 1.044/2008 nem os contratos CLT do Centro Paula Souza. Mesmo assim, o SINTEPS pede atenção: a proposta indica o rumo que o governo pode querer dar à gestão de pessoas, e isso importa para quem trabalha nas Etecs e Fatecs.

O texto muda oito leis complementares de uma só vez. Entre as alterações, amplia a remoção “de ofício”, que é a transferência do professor por decisão da administração, e prevê avaliações de desempenho ligadas a metas e indicadores. Também muda a contagem de faltas. Na redação original, ausentar-se de mais de uma aula no mesmo dia vira falta do dia inteiro; duas aulas perdidas na mesma semana contam como uma falta-dia; e quatro aulas no mês, como duas. O desconto pode atingir ainda o Adicional de Local de Exercício (ALE).

O problema é que o projeto promete critérios “claros e objetivos” , mas os deixa para depois. Metas, indicadores e regras de remoção ficam a cargo de decreto ou de ato do secretário da Educação, o que dá ao Executivo a palavra final sobre pontos centrais da carreira. A falta-dia pune duas vezes: o professor perde o dia todo de pagamento por uma ausência parcial, e a turma, que já ficou sem aula, ainda perde o docente por mais tempo. Após a pressão da categoria, o texto sofreu uma emenda em 2026. Segundo a APEOESP, ela retirou a remoção de quem não atingisse metas, mas manteve a remoção de ofício, a insegurança sobre o ALE e a dependência de decisões do secretário.

O alerta ao Centro Paula Souza tem uma razão: a gestão de pessoas no governo paulista é centralizada na Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), que também conduz os estudos de revisão do nosso plano de carreiras. Não há como afirmar que o PL será transposto para o CEETEPS, mas é legítimo temer que suas premissas cheguem à mesa. Se isso ocorrer, esbarrará em limites legais claros: a CLT só permite descontos proporcionais ao que não foi trabalhado (art. 462) e condiciona a transferência de empregados à comprovação da necessidade do serviço (art. 469 e Súmula 43 do TST). Também precisam ser preservadas a hora-atividade de 30% nas Etecs e de 50% nas Fatecs.

O projeto segue em tramitação, sem votação. Em fevereiro e março de 2026, a Alesp realizou audiências públicas sobre o tema, e a votação ficou suspensa durante o período eleitoral. Em 3 de novembro, o PL voltou à pauta, sob protesto de professores, mas não foi votado. A Casa informou que não havia previsão de votação naquela semana. A retirada da pauta não arquiva a proposta, que pode voltar a qualquer momento. O SINTEPS é contrário ao PL 1.316/2025, e o método também preocupa: o projeto foi elaborado sem a participação das entidades que representam a categoria, entre elas a APEOESP, a Afuse e a Apase. É um absurdo discutir a carreira de quem ensina sem ouvir quem a vive.

Vale dizer que o SINTEPS esteve presente nas audiências públicas para debater o tema e também na sessão ordinária da Alesp de 3 de novembro de 2026, onde a votação do PL foi adiada e retirada da pauta do dia após pressão forte mobilização de profissionais da educação. O Sindicato seguirá acompanhando a tramitação na Alesp e a revisão da carreira no CEETEPS, e manterá a categoria informada. Acompanhe os canais do SINTEPS, tire suas dúvidas e participe das mobilizações. Em defesa da carreira e da educação pública de qualidade, a categoria precisa estar informada e unida.

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