PEC 221/2019 foi aprovada. Reduzir a jornada, garantir dois dias de descanso e combater a precarização são medidas fundamentais para proteger a saúde, a renda e os direitos dos trabalhadores. O pagamento por hora, quando utilizado para substituir vínculos com remuneração e jornada garantidas, pode representar um grave retrocesso social.

Após a votação histórica, que ocorreu ontem (14) no Senado Federal, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, sem diminuição do salário, a discussão sobre a jornada de trabalho no Brasil deve sempre seguir em pauta porque vai muito além da organização dos dias de trabalho. Trata-se de decidir que tipo de sociedade queremos construir: uma sociedade que respeita o tempo, a saúde e a dignidade dos trabalhadores ou uma sociedade que transforma cada minuto de vida em mercadoria.

Para o SINTEPS, defender a escala 5x2, com cinco dias de trabalho e dois dias de descanso, é defender o direito de trabalhar para viver e não viver exclusivamente para trabalhar. A escala 5x2 permite que o trabalhador tenha mais tempo para conviver com a família, cuidar da saúde, estudar, descansar e participar da vida social.

O descanso não é um privilégio, muito menos falta de compromisso profissional. É uma necessidade humana e uma condição fundamental para a qualidade de vida. Jornadas excessivas e períodos insuficientes de recuperação podem contribuir para o esgotamento físico e mental, aumentar o estresse e prejudicar as relações familiares. Além disso, trabalhadores descansados tendem a ter melhores condições de concentração, segurança e desempenho profissional. É o que presenciamos diariamente dentro das unidades das Fatecs e Etecs.

No caso dos trabalhadores da educação pública, essa discussão também é essencial. A qualidade do serviço público depende de profissionais valorizados, com condições adequadas de trabalho e tempo para recuperar suas energias. A redução da jornada, sem redução salarial, deve ser entendida como uma conquista social e um avanço na distribuição dos benefícios da produtividade.

O perigo de transformar o salário em pagamento por hora

Outra questão que exige atenção é a expansão de modelos de trabalho baseados exclusivamente nas horas efetivamente trabalhadas, especialmente quando substituem contratos com jornada e remuneração mensal garantidas.

À primeira vista, receber por hora pode parecer uma alternativa vantajosa. Entretanto, é necessário perguntar: quantas horas estarão realmente disponíveis para trabalhar e quanto será possível receber ao final do mês?

O SINTEPS, desde a sua fundação, sempre defendeu e continuará defendendo a criação de uma jornada docente organizada em regime de horas, que assegure aos professores e professoras o tempo necessário para o planejamento de aulas, a pesquisa, o aperfeiçoamento profissional e o atendimento aos estudantes. O Centro Paula Souza precisa avançar para além da lógica da disputa por horas-aula (HA), reconhecendo que as horas-atividade específicas (HAE) não podem ser tratadas como um mero recurso para solucionar, de forma temporária, as dificuldades de organização da vida funcional dos docentes. É fundamental colocar a dignidade dos profissionais no centro das decisões, garantindo condições adequadas para o exercício da docência, com qualidade, segurança e respeito ao bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras. Da mesma forma, o sindicato defende o respeito integral à jornada contratual dos trabalhadores e trabalhadoras técnico-administrativos, rejeitando qualquer tipo de “jeitinho” ou “acerto” informal que resulte em prejuízos aos seus direitos e às condições de trabalho.

Trabalhar mais horas não significa necessariamente ganhar mais.

A promessa de que trabalhar mais horas permitirá receber mais dinheiro precisa ser analisada com cautela. Afinal, existe um limite físico e humano para a quantidade de trabalho que alguém consegue realizar. Uma pessoa submetida a jornadas prolongadas, inclusive aos fins de semana, pode até ampliar seus ganhos em determinadas situações. Mas isso não significa que terá uma remuneração maior de forma garantida, nem que conseguirá manter esse ritmo sem comprometer a saúde e a convivência familiar.

Se o trabalhador precisar permanecer disponível por mais tempo para alcançar uma renda que antes era assegurada por uma jornada regular, o resultado poderá ser mais cansaço, menos tempo livre e maior insegurança financeira. A verdadeira valorização do trabalho também deve considerar a remuneração digna, os direitos assegurados, as condições de trabalho e o direito ao descanso.

Defender direitos é impedir retrocessos.

O debate sobre a jornada de trabalho precisa colocar a vida das pessoas no centro das decisões. O desenvolvimento econômico e o aumento da produtividade devem beneficiar também quem produz a riqueza, e não servir exclusivamente para ampliar a margem de lucro.

Defender a escala 5x2 e a redução da jornada sem redução salarial é lutar por uma distribuição mais justa do tempo e dos resultados do trabalho. Combater a precarização é garantir que a flexibilidade não seja utilizada como justificativa para retirar direitos ou transferir riscos econômicos aos trabalhadores.

O SINTEPS reafirma a importância da organização coletiva, da valorização profissional e da defesa dos direitos trabalhistas. Conquistas históricas não devem ser tratadas como obstáculos ao desenvolvimento, mas como instrumentos de proteção social e de construção de uma sociedade mais justa. É por isso que lutamos dentro das unidades das Etecs e Fatecs.

Trabalhador não é máquina. Descanso não é privilégio. Salário digno não pode depender da sorte de conseguir horas suficientes de trabalho. Defender direitos é defender a vida, a família e a dignidade de quem trabalha.