O descongelamento dos tempos aquisitivos congelados pela Lei Complementar (LC) 173/2020 deu mais um importante passo na Câmara dos Deputados. Em 13/12/2023, o substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) foi referendado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC). Com isso, está pronto para seguir à votação em plenário, o que depende da decisão do presidente da casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), de colocá-lo em pauta.

O substitutivo oriundo da CFT, de autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), seguiu à CCJC acompanhado dos vários projetos que têm teor igual: devolver aos/às servidores/as os tempos aquisitivos para efeitos de quinquênios, sexta-parte e outros, de 28/5/2020 a 31/12/2021. O parecer favorável na CCJC foi de autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP).

Entre os 30 projetos apensados ao substitutivo aprovado, estão os PLP 21/2023, da deputada Professora Luciene Cavalcanti (PSOL-SP); 40/2022 (autoria de Fernanda Melchionna, Sâmia Bonfim, Ivan Valente, Luísa Erundina, Glauber Rocha, Áurea Carolina, Vivi Reis e Talíria Petrone, todos do PSOL); 44/2023 (Juliana Cardoso, do PT-SP); 46/2022 (Alexandre Padilha, atual ministro das Relações Internacionais); 151/2022 (Paulo Pimenta, atual ministro da Reforma Agrária); 162/2023 (Jilmar Tatto, do PT-SP); 53/2023 (Carlos Sampaio, do PSDB-SP); e 148-2020 (Guilherme Derrite, atual secretário de Segurança Pública de SP).

O que prevê o texto aprovado na CCJC

O substitutivo aprovado na CFT e na CCJC revoga o inciso IX do artigo 8º da LC 173/2020, a lei estabelecida pelo Congresso Nacional, a pedido do governo Bolsonaro, para regulamentar a ajuda da União aos estados e municípios no âmbito da pandemia. O inciso IX, inserido na lei pelo então ministro Paulo Guedes, condicionou a ajuda ao congelamento de tempos aquisitivos para quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e outros equivalentes, reajustes salariais e contratações no período de 28/5/2020 a 31/12/2021. Foi a famosa “granada no bolso do funcionalismo”, nas palavras de Guedes.

Além de devolver os tempos congelados, o texto aprovado acrescenta à LC 173/2020 um novo artigo, prevendo que o pagamento dos retroativos equivalentes aos quinquênios, sexta-parte e outros períodos aquisitivos pode ser feito pelo ente federativo, desde que aprovado por lei específica, na medida de sua disponibilidade orçamentária própria. Segundo o deputado Boulos, a formulação relativa aos retroativos foi a alternativa encontrada para garantir o mérito da reivindicação e evitar que o substitutivo fosse rejeitado devido ao aspecto orçamentário e financeiro.

Em resumo: o texto prevê a contagem dos tempos congelados, mas remete a cada ente federativo (União, estados e municípios) a aprovação de lei que garanta o pagamento dos retroativos.

Tramitação e pressão

O texto aprovado na CCJC está pronto para ser votado em plenário. Para isso, no entanto, é preciso que o presidente da casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), o coloque em pauta. Portanto, se trata de luta política.

Você pode enviar e-mail a ele (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), com o seguinte teor:

Assunto: Deputado Arthur Lira, coloque em pauta o descongelamento

Texto: Coloque em votação o texto aprovado pela CCJC em 13/12/2023 e faça justiça com os servidores e as servidoras, que trabalharam arduamente durante a pandemia de Covid-19, mas tiveram seus direitos confiscados.

Você também já pode pressionar os deputados e as deputadas, para que aprovem o descongelamento dos tempos aquisitivos. O Sinteps indica o envio massivo de e-mails a todos e a todas, com a seguinte sugestão de texto:

Assunto: Aprovem o descongelamento: justiça com o funcionalismo

Texto: Deputados e deputadas federais, façam justiça com os servidores e as servidoras, que trabalharam arduamente durante a pandemia de Covid-19, mas tiveram seus direitos confiscados. Votem sim ao descongelamento dos tempos aquisitivos, aprovado em 13/12/2023 pela CCJC.

Clique em para copiar os e-mails de todos os membros da Câmara Federal. Vale a pena gastar um tempinho e enviar-lhes a mensagem acima.