Essas são algumas das ações propostas pelo SINTEPS, para maiores informações entre em contato com o departamento jurídico do sindicato e agende um horário para atendimento presencial ou via telefone com nossa assessoria jurídica.
- Ação para garantia de efetivo exercício durante período de desincompatibilização eleitoral (veja arquivo anexo)
Os servidores que se candidataram em eleições sempre tiveram que se afastar obrigatoriamente do exercício do cargo público, para cumprimento da legislação eleitoral. Esse tempo é chamado de “desincompatibilização eleitoral” e, até pouco tempo atrás, nunca havia sido considerado pelo Centro Paula Souza como um período a ser descontado do tempo de efetivo exercício. Arbitrariamente, o Centro mudou sua postura e passou a não considerar mais esse período como de efetivo exercício. Após vitória em ação coletiva, o Sinteps orienta os prejudicados a ajuizarem ação individual para requerer direito à recontagem do tempo e reparação dos prejuízos.
Para fazê-lo, baixe o arquivo anexo e veja tudo o que precisa providenciar. Feito isso, a documentação deverá ser encaminhada ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. No campo “Assunto”, escreva assim: “Fulano de tal – Ação de desincompatibilização” (sendo “fulano de tal” = seu nome). Todos os documentos devem ser anexados e enviados num único e-mail, para facilitar o controle de recebimento do material e organização do trabalho. - Correção da base de cálculo da Sexta Parte (veja arquivo anexo)
Nesta ação, será pleiteado que os valores incluídos em folha de pagamento (por conta da vitória obtida pelo Sinteps na ação da Sexta Parte) mais os futuros valores a serem pagos (a título de retroativos), utilizem como base de cálculo os vencimentos integrais, na forma do artigo 129 da Constituição Estadual citado acima, cumulado com o artigo 115, XVI. - Acúmulo de Cargo
Esta ação tem como finalidade assegurar o acúmulo de cargo legal, evitando que o filiado venha sofrer prejuízos. - Adicional de Insalubridade
Nessa ação o filiado tem o direito de pedir o pagamento de adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, desde que o laudo pericial aponte que o mesmo labora em condições que possa prejudicar a sua saúde. Para que haja uma avaliação perfeita da existência ou não de insalubridade, o filiado deverá enviar um relatório detalhado de todas as atividades e agentes químicos ou biológicos que manipula. - Adicional de Periculosidade
Nessa ação o filiado tem o direito de pedir o pagamento de adicional de periculosidade que corresponde a 30% do salário base, desde que o laudo pericial aponte que o mesmo labora em condições perigosas previamente estabelecidas em lei. Nesse caso só é caracterizada como atividade perigosa, a manipulação de explosivos, combustíveis, radiação ionizante, vigilante armado e manipulação de equipamento elétrico energizado em alta tensão. - Assédio Moral
Nesse caso o filiado tem direito de pleitear dano moral sempre que sofrer perseguição por seu superior hierárquico. Nesse caso o réu não será quem o persegue, mas sim o CEETEPS. É essencial que existam provas dessa perseguição, podendo ser e-mails, documentos e testemunhas. Há necessidade de envio junto a documentação, relatório detalhado dos fatos ocorridos com nomes, datas e eventos. - Atualização do Benefício SPPREV
Processo contra a SPPREV – Essa ação pleiteia a atualização do novo enquadramento para os aposentados que não foram contemplados. - Desvio de Função
- Evolução Funcional
Essa ação visa a inclusão do servidor no programa de evolução funcional, em duas situações:
1 - Por ser excluído por conta de possuir faltas acima do limite fixado pelo CEETEPS, sempre que justificadas com atestados ou outro meio;
2 - Por erro de avaliação das informações prestadas; - Inclusão do Tempo de Serviço para Progressão Funcional
Para cálculo do tempo laborado para progressão funcional, o CEETEPS despreza o período trabalhado que há no contrato de trabalho por prazo determinado e no contrato de experiência. Essa ação visa incluir esse período na contagem do tempo e assim fazer com que o filiado progrida alterando a categoria profissional. - Quinquênio
Para cada 5 anos trabalhados para a administração pública, o filiado tem direito a um quinquênio. A presente ação visa assegurar o pagamento desses quinquênios que integram seu salário. - Reclamação Trabalhista
Nesta ação, pleiteia-se qualquer direito ao filiado não abrangido pelas ações especificas, cujas procurações se encontram disponibilizadas aqui no site. Para que essa ação seja proposta, é essencial que se envie um relatório detalhado relatando tudo que ocorre, para que seja elaborada a petição e também cópia de todos os documentos que se possui com relação ao caso. - Redução Involuntária de Aulas
Essa ação visa assegurar ao professor direito às aulas que lecionava, sempre que essas lhe forem retiradas e atribuídas a outro professor, sem respeitar os critérios impostos pelo próprio CEETEPS. - Validação de Atestados Médicos
Ação pleiteando o ressarcimento dos valores descontados por conta de atestados médicos não aceitos pelo CEETEPS.
