Mudanças no Iamspe: Sinteps integra grupo de entidades que discutem propostas do PLC 52/2018

Está em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesp) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2018, de autoria do governador do Estado, que transforma o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) em autarquia especial e dá outras providências.


No dia 13/11, a Comissão Consultiva Mista (CCM) do Iamspe realizou uma audiência pública na Alesp, que contou com representantes de várias entidades do funcionalismo paulista, entre elas, o Sinteps. Intitulada “O Iamspe que queremos”, a audiência contou com a presença do deputado Marcos Martins (PT), que coordena a Frente Parlamentar em Defesa do Instituto.


O Iamspe foi criado em 1952 como autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, sem fins lucrativos. Hoje, de acordo com informações oficiais, sua estrutura é formada pelo Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) e 17 postos de atendimento médico-ambulatorial denominados Centros de Assistência Médico-Ambulatorial (CEAMAS) localizados no interior do Estado, além de uma rede credenciada que oferece atendimento médico local em 200 municípios paulistas.


Atualmente, têm direito a atendimento pelo Iamspe todos os servidores estaduais de São Paulo que atuam na Administração Direta, contratados em regime estatutário. Ficam de fora do atendimento os celetistas da Administração Direta e todos servidores da Administração Indireta (como é o caso das autarquias, como o Centro Paula Souza, sejam eles autárquicos ou celetistas).


O PLC 52 introduz várias modificações no funcionamento do Iamspe. Ao ser transformado em autarquia de regime especial, ele poderá oferecer serviços de assistência em saúde também ao pessoal da Administração Indireta, mas de uma forma diferenciada: o órgão interessado poderá “contratar’ os serviços do Iamspe e oferecê-los aos seus funcionários como se fosse um plano de saúde.


Aparentemente, numa análise superficial, a mudança parece positiva. No entanto, envolve uma série de dúvidas e preocupações para as entidades representativas. São elas:

  • Ao contrário do servidor, que contribui compulsoriamente todo mês com 2% de seu salário, o governo não repassa a sua parte (também de 2%), descumprindo o que prevê a lei. Com isso, o déficit atual do Instituto está em torno de R$ 258 milhões. No PLC 52, não há nenhuma citação à contribuição do empregador. Sem a contrapartida do governo, nada indica que os serviços prestados pelo Iamspe possam melhorar e serem ampliados.

  • De acordo com o PLC 52, caberá ao Conselho de Administração, conforme previsto no Artigo 35, definir os valores de contribuição dos beneficiários, “com base em cálculo atuarial que garanta o equilíbrio orçamentário e financeiro do Iamspe”. Ou seja, é bem provável que o governo queira suprir o déficit do órgão aumentando o valor da contribuição do servidor.

  • Os conselhos que irão gerir o Iamspe, de acordo com o PLC 52, serão majoritariamente indicados pelo governador do Estado. Portanto, todas as decisões (inclusive o valor da contribuição) estarão diretamente nas mãos do governo.

  • A condição de autarquia especial, prevista no PLC 52, abrirá a possibilidade de venda dos imóveis do Iamspe.


Analisando estes dados, o Sinteps vê com preocupação a possibilidade de aprovação do PLC 52 da forma que está. Por isso, somou-se às demais entidades do funcionalismo para reivindicar que o projeto seja melhor discutido com os servidores públicos antes de ser votado, bem como sejam realizadas mais audiências públicas para aprofundar os debates.


Deputados de oposição (PT, PSOL e PCdoB) apresentaram cerca de 50 emendas ao PLC 52. Elas pedem, entre outros itens, que o governo seja obrigado a contribuir ao Iamspe e que os órgãos diretivos sejam paritários (participação igual para governo, entidades representativas e funcionários do Iamspe).

 

Clique aqui para acessar a íntegra do PLC 52/2018.

 

Clique aqui para acompanhar a tramitação do projeto na Alesp, inclusive para conferir as emendas (https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000232630&tipo=2&ano=2018)

 

Clique aqui para acessar o site do Iamspe e saber mais sobre o órgão (http://www.iamspe.sp.gov.br/)