A aprovação do projeto de lei (PLC) 38/2017 pelo Senado Federal, em julho deste ano, representou um pesado golpe contra os trabalhadores. O projeto instituiu a reforma trabalhista, uma das principais metas do governo golpista que ocupa o Palácio do Planalto.

Já transformada em lei – Lei nº 13.467/2017 – a reforma legaliza um conjunto de práticas há muito tempo reivindicadas pelo empresariado. Como bem assinalou texto divulgado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), trata-se do “rebaixamento histórico do patamar civilizatório mínimo de cidadania social que se construiu ao longo de quase dois séculos e meio.”

A lei da reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer passa a valer a partir do dia 11 de novembro de 2017. Se somada à lei que permite a terceirização ilimitada no país, que já entrou em vigor, estamos diante de um grande desmonte nos direitos trabalhistas.

Entre os principais prejuízos, estão:

• A introdução da prevalência irrestrita do negociado sobre o legislado, fora das hipóteses taxativamente autorizadas pelo art. 7º da Constituição da República;
• A limitação pecuniária das indenizações por danos morais, baseadas nos salários das vítimas, o que viola o fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e, por propiciar tratamento distinto a situações idênticas, ou seja, a garantia fundamental da isonomia (caput do art. 5º);
• A proibição do exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando-se à análise a seus aspectos formais;
• A instituição de regime ordinário de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, violando ostensivamente o art. 7º, XIII, que somente a autoriza por meio de acordo ou convenção coletiva;
• A permissão para que gestantes e lactantes trabalhem em locais insalubres.

Campanha pede revogação

Por iniciativa de centrais sindicais e entidades representativas dos trabalhadores, está em curso uma campanha nacional pela anulação da Reforma Trabalhista. O objetivo da campanha é coletar um mínimo de 1,3 milhão de assinaturas e, com isso, conseguir protocolar na Câmara Federal um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP).

O número de 1,3 milhão corresponde a 1º do eleitorado brasileiro e é a exigência mínima para dar início a um projeto como esse.  

Para participar, faça assim:

1. Imprima o modelo de coleta de assinaturas anexo e passe a lista entre os colegas de trabalho, vizinhos e familiares. Importante: é preciso ser eleitor para assinar. Só pode assinar uma vez.
   
   
2. Após colher as assinaturas, encaminhe o material para o Sinteps. Envie pelo correio para:
   
   Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza
   Caixa Postal 13.850, Cep 01216-970 – SP/SP
   
   
3. Quando a coleta se encerrar em todo o país, será organizada uma Caravana a Brasília para a entrega das assinaturas e protocolo do projeto de lei na Câmara dos Deputados, acompanhada de um ato público.

Mais informações sobre a campanha em:

www.anulareforma.cut.org.br 

www.napressao.org.br

Clique aqui e acesse o impresso da campanha, para você reproduzir e coletar assinaturas.